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As legislações contidas no Vade Mecum de Bolso do Assistente Social são:

1. Leis Relacionadas a Profissão
• Lei de Regul. Prof. Assistente Social (Lei 8.662/93)
• Lei s/a duração do trabalho do Assistente Social (Lei 12.317/10)
• Código de Ética Assistente Social (Resolução CFESS 273/93)
• Resol. Caracteriza o assistente social como profissional da saúde (Resolução CFESS 383/99)
• Resol. dispõe sobre Tabela Referencial de Honorários SS (Resolução CFESS 418/01)
• Resol. institui o procedimento p/realização Desagravo Público (Resolução CFESS 443/03)
• Resol. veda condutas discriminatórias (Resolução CFESS 489/06)
• Resol. s/condições éticas e técnicas do exercício profissional (Resolução CFESS 493/06)
• Resol. Reformula normas p/o exercício Fiscalização Profissional (Resolução CFESS 512/07)
• Resol. s/a supervisão direta estágio no SS (Resolução CFESS 533/08)
• Resol. s/o não reconhecimento da inquirição vítimas crianças (Resolução CFESS 554/09)
• Resol. que define procedimentos p/efeito lacração material técnico (Resolução CFESS 556/09)
• Resol. s/a emissão pareceres, laudos, opiniões técnicas (Resolução CFESS 557/09)
• Resol. s/a atuação assistente social qdo convocado a prestar depoimento (Resolução CFESS 559/09)
• Resol. Regulamenta o procedimento de APLICAÇÃO DE MULTA (Resolução CFESS 568/10)
• Resol. s/a vedação da realização terapias associadas ao exercício profissional (Resolução CFESS 569/10)
• Resol. s/a obrigatoriedade registro nos Conselhos Regionais (Resolução CFESS 572/10)
• Resol. Regulamenta o procedimento aplicação de multas pelos CRESS (Resolução CFESS 590/10)
• Resol. s/o Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais Resolução CFESS 594/11)
• Resol. s/inclusão e uso do nome social (Resolução CFESS 615/11)

2. Seguridade
• Lei Orgânica da Assistência (Lei 8.742/93)
• Lei do Bolsa Família (Lei 10.836/04)
• Decreto do Bolsa Família (Decreto 5.209/04)
• Dec. Regulamenta o BPC (Decreto 6.214/07)
• Dec. Regulamenta os Benefícios Eventuais (Decreto 6.307/07)
• Dec. Política Nacional p/População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09)
• Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)
• Lei s/Participação Comunidade Gestão do SUS (Lei 8.142/90)
• Lei Orgânica Seguridade Social; (Lei 8.212/91)
• Lei Planos Benefícios Prev. Social; (Lei 8.213/91)

3. Legislação por Segmento
3.1 Criança
• Estatuto Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
• Lei institui o SINASE (Lei 12.594/12)
• Dec.proibição das piores formas trabalho infantil (Decreto 6.481/08)
3.2 Idoso
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
• Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94)
3.3 Pessoa com Deficiência
• Lei s/Apoio Integ. Social Pessoa Port.Deficiência (Lei 7.853/89)
• Estatuto da Pessoa c/Deficiência (Lei 13.146/15)
• Política Nacional p/Integ. Pessoa Port. Deficiência (Decreto 3.298/99)
• Lei s/Proteção Direitos Pessoas Port. Transtornos Mentais (Lei 10.216/01)
3.4 Mulher
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
3.5 Raça e da Cor
• Lei Crimes Result. Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89)
3.6 Educação
• Lei das Diretrizes Educação Nacional (Lei 9.394/96)

4. Leis Gerais
• Constituição Federal
• Código Civil (Lei 10.406/02)
• CLT (Decreto - lei 5.452/43)

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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- Período de acesso: 180 dias

VANTAGENS DE COMPRAR O APLICATIVO:
1. Legislação atualizada
2. Acesso fácil as leis que estão organizadas por assunto
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6. Legislação da profissão para tirar dúvidas e embasar pareceres técnicos

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The legislation will always be updated.

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The legislation contained in the Vade Mecum Social Worker pocket are:

1. Laws Related to Job
• Regul Act. Prof. Social Worker (Law 8,662 / 93)
• Law s / hours of work of the social worker (Law 12.317 / 10)
• Social Work Code of Ethics (CFESS Resolution 273/93)
• Resol. It features the social worker as a health professional (CFESS Resolution 383/99)
• Resol. provides for Table Referential fees SS (CFESS Resolution 418/01)
• Resol. establishing the procedure p / achievement Public Desagravo (CFESS Resolution 443/03)
• Resol. prohibits discriminatory behavior (CFESS Resolution 489/06)
• Resol. s / ethical and technical conditions of professional practice (CFESS Resolution 493/06)
• Resol. Revamps rules p / Professional Inspection Office (Resolution CFESS 512/07)
• Resol. s / direct supervision stage in SS (CFESS Resolution 533/08)
• Resol. s / non-recognition of hearing child victims (CFESS Resolution 554/09)
• Resol. defining procedures p / effect sealing off technical material (CFESS Resolution 556/09)
• Resol. s / issuing opinions, reports, technical reviews (CFESS Resolution 557/09)
• Resol. s / a social worker acting qdo summoned to give evidence (CFESS Resolution 559/09)
• Resol. Regulates PENALTY APPLICATION procedure (CFESS Resolution 568/10)
• Resol. s / seal conducting therapies associated with professional practice (CFESS Resolution 569/10)
• Resol. s / mandatory registration in the Regional Councils (CFESS Resolution 572/10)
• Resol. Regulates the procedure fines by CRESS (CFESS Resolution 590/10)
• Resol. s / o Social Worker Code of Ethics, introducing formal, grammatical improvements CFESS Resolution 594/11)
• Resol. s / inclusion and use of the social name (CFESS Resolution 615/11)

2. Security
• Assistance Organic Law (Law 8,742 / 93)
• Bolsa Família (Law 10,836 / 04)
• Decree of the Bolsa Família (Decree 5,209 / 04)
• Dec. Regulates BPC (Decree 6,214 / 07)
• Dec. Regulates Benefits Possible (Decree 6,307 / 07)
• Dec. National Policy p / Population Homeless (Decree 7,053 / 09)
• Organic Health Law (Law 8,080 / 90)
• Law s / Community Participation SUS Management (Law 8.142 / 90)
• Organic Social Security Law; (Law 8.212 / 91)
• Law Benefits Plans Prev. Social; (Law 8.213 / 91)

3. Legislation Segment
3.1 Children
• Child and Adolescent Statute (Law 8.069 / 90)
• Law establishing the SINASE (Law 12,594 / 12)
• Dec.proibição of the worst forms of child labor (Decree 6.481 / 08)
3.2 Elderly
• the Elderly (Law 10.741 / 03)
• National Policy for the Elderly (Law 8,842 / 94)
3.3 Persons with Disabilities
• Law s / Support Integ. Social Person Port.Deficiência (Law 7,853 / 89)
• Person Status w / Disabilities (Law 13,146 / 15)
• National Policy w / Integ. Individual Port. Disability (Decree 3,298 / 99)
• Law s / Protection Rights People Port. Mental Disorders (Law 10.216 / 01)
3.4 Women
• Maria da Penha Law (Law 11.340 / 06)
3.5 Race and Color
• Law Crimes Result. Prejudice race or color (Law 7.716 / 89)
3.6 Education
• Law of the Guidelines National Education (Law 9.394 / 96)

4. General Laws
• Federal Constitution
• Civil Code (Law 10.406 / 02)
• CLT (Decree - Law 5.452 / 43)

IMPORTANT INFORMATIONS
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